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A SUSPENSÃO DETERMINADA NO RECURSO REPETITIVO RELACIONADA AOS PROCESSOS QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO IMPEDEM O DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
31 de Maio de 2017
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17 de Agosto de 2016
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17 de Agosto de 2016
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